PORTARIA 106 SEFAZ, DE 16-5-2022 (DO-MT DE 20-5-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Cimento
Fazenda institui e divulga lista de PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA em exercício, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,