Informativo 21 - Página 0 - Ano 2022
ATO DECLARATÓRIO 15 CONFAZ, DE 19-5-2022
(DO-U DE 20-5-2022)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 20-5-2022)
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
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