Informativo 21 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.090, DE 19-5-2022
(DO-RJ DE 20-5-2022)
INCENTIVO FISCAL - Alteração das Normas(DO-RJ DE 20-5-2022)
Governo do Estado altera normas para a concessão ou ampliação de benefícios fiscais
Esta alteração do Decreto 47.201, de 7-8-2020, que regulamenta a concessão, a ampliação e a renovação de incentivos fiscais e financeiro-fiscais condicionados, relativos ao ICMS, promove ajustes nas normas relativas à tramitação dos pedidos de enquadramento, que será feita de forma simultânea em mais de um órgão.
Esta alteração do Decreto 47.201, de 7-8-2020, que regulamenta a concessão, a ampliação e a renovação de incentivos fiscais e financeiro-fiscais condicionados, relativos ao ICMS, promove ajustes nas normas relativas à tramitação dos pedidos de enquadramento, que será feita de forma simultânea em mais de um órgão.
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