Informativo 20 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 38 SRE, DE 18-5-2022
(DO-SP DE 19-5-2022)
RECEITA ESTADUAL - Arrecadação(DO-SP DE 19-5-2022)
Fisco altera a relação de códigos de receitas para fins de arrecadação de tributos estaduais
Este Ato altera a Portaria 126 CAT, de 16-9-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias, para incluir códigos de receita relativos ao PEP - Programa Especial de Parcelamento.
Este Ato altera a Portaria 126 CAT, de 16-9-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias, para incluir códigos de receita relativos ao PEP - Programa Especial de Parcelamento.
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