Informativo 20 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 37 SRE, DE 18-5-2022
(DO-SP DE 19-5-2022)
DARE-SP - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - Código de Receita(DO-SP DE 19-5-2022)
Fisco dispõe sobre o Sistema Ambiente de Pagamento
Este Ato altera a Portaria 125 CAT, de 9-9-2011, para dispor sobre o recolhimento de débito relacionado ao código de receita 091-7 (ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP), por meio de GARE ou DARE-SP.
Este Ato altera a Portaria 125 CAT, de 9-9-2011, para dispor sobre o recolhimento de débito relacionado ao código de receita 091-7 (ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP), por meio de GARE ou DARE-SP.
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