Informativo 21 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 1.931, DE 17-5-2022
(DO-SC DE 18-5-2022)
(DO-SC DE 18-5-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de crédito presumido
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e no art. 38 da Lei nº 18.045, de 23 de dezembro de 2020, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 4296/2022,
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