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Informativo 21 - Página 0 - Ano 2022

RESOLUÇÃO 442 SEFA, DE 12-5-2022
(DO-PR DE 16-5-2022)

IPVA - Isenção

Fazenda altera normas relativas à isenção do IPVA de veículos destinados a deficientes físicos

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 90 da Constituição do Estado do Paraná, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, bem como ao contido no Protocolo nº 18.835.350-9,
RESOLVE:





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