Informativo 20 - Página 0 - Ano 2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.818 STF, DE 3-5-2021
(DO-U, DE 18-5-2022)
ITCMD - Incidência(DO-U, DE 18-5-2022)
STF declara inconstitucionalidade de disposições relativas ao ITCMD
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 11-3 a 18-3-2022, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da expressão "ou no exterior", constante do art. 8º, § 1º, I, e da integralidade do § 3º do art. 8º da Lei 18.573, de 30-9-2015, relativamente ao imposto sobre heranças no exterior.
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 11-3 a 18-3-2022, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da expressão "ou no exterior", constante do art. 8º, § 1º, I, e da integralidade do § 3º do art. 8º da Lei 18.573, de 30-9-2015, relativamente ao imposto sobre heranças no exterior.
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