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Informativo 20 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 48.423, DE 17-5-2022
(DO-MG DE 18-5-2022)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação ao imposto devido pelas MEs e EPPs
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG