ATO DECLARATÓRIO 14 CONFAZ, DE 16-5-2022 (DO-U DE 17-5-2022)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 61, 62, 64 e 65/2022, que dispõem sobre a concessão de ICMS para mineradoras, redução de base de cálculo em operações com bovinos, isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens importados e o parcelamento de débitos tributários.