Informativo 20 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 5.141-R DE 16-5-2022
(DO-ES DE 17-5-2022)
(DO-ES DE 17-5-2022)
LICENÇA AMBIENTAL – Dispensa
Estado atualiza a listagem das atividades de baixo risco que não se sujeitam ao licenciamento
O referido ato divulga a relação das atividades econômicas de baixo risco A ou nível de risco I dispensadas de atos públicos de liberação no âmbito do Estado.
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