Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO 21 SEFAZ, DE 12-5-2022
(DO-E SEFAZ-AM DE 13-5-2022)
(DO-E SEFAZ-AM DE 13-5-2022)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda altera os procedimentos para parcelamento de débitos de ICMS
Foi alterada a Resolução 5 SEFAZ, de 7-2-2014, que fixou normas para a quitação de débitos vencidos, com valor superior a R$ 1.000,00, mediante parcelamento e consolidação na data de emissão do Pedido de Parcelamento e do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento.
Foi alterada a Resolução 5 SEFAZ, de 7-2-2014, que fixou normas para a quitação de débitos vencidos, com valor superior a R$ 1.000,00, mediante parcelamento e consolidação na data de emissão do Pedido de Parcelamento e do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento.
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