RESOLUÇÃO 21 SEFAZ, DE 12-5-2022 (DO-E SEFAZ-AM DE 13-5-2022)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda altera os procedimentos para parcelamento de débitos de ICMS Foi alterada a Resolução 5 SEFAZ, de 7-2-2014, que fixou normas para a quitação de débitos vencidos, com valor superior a R$ 1.000,00, mediante parcelamento e consolidação na data de emissão do Pedido de Parcelamento e do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento.