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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 42.491, DE 11-5-2022
(DO-PB DE 12-5-2022)

DÉBITO FISCAL - Dispensa

Estado dispõe sobre a não exigência do ICMS
Este Decreto revigora, prorroga e altera o Decreto 41.169, de 14-4-2021, que ispõe sobre a não exigência do ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais, relacionados ao setor aéreo, em razão dos efeitos econômicos negativos causados pelo novo Coronavírus (COVID-19).





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