Estado dispõe sobre a não exigência do ICMS Este Decreto revigora, prorroga e altera o Decreto 41.169, de 14-4-2021, que ispõe sobre a não exigência do ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais, relacionados ao setor aéreo, em razão dos efeitos econômicos negativos causados pelo novo Coronavírus (COVID-19).