Informativo 20 - Página 0 - Ano 2022
LEI 9.682, DE 12-5-2022
(DO-RJ, Edição Extra, DE 13-5-2022)
ESTACIONAMENTO – Reserva de Vagas(DO-RJ, Edição Extra, DE 13-5-2022)
Alterada Lei que dispõe sobre o monitoramento de vagas para deficientes e idosos em estacionamentos
Esta alteração da Lei 6.642, de 18-12-2013, dispõe sobre a sinalização vertical na entrada dos estacionamentos, indicando a existência das referidas vagas.
Antes desta alteração, era exigida apenas a sinalização no solo do estacionamento.
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