Informativo 20 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 52.805, DE 13-5-2022
(DO-PE DE 14-5-2022)
(DO-PE DE 14-5-2022)
REGULAMENTO – Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a Nota Fiscal Fácil
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a incorporação à legislação tributária estadual do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil para fim de emissão de documentos fiscais por transportador autônomo.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a incorporação à legislação tributária estadual do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil para fim de emissão de documentos fiscais por transportador autônomo.
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