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Informativo 20 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 52.804, DE 13-5-2022
(DO-PE DE 14-5-2022)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre circulação de bem do ativo permanente do contribuinte prestador de serviço de telecomunicação e dispensa de impressão da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações.







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