RESOLUÇÃO 3.238 SEFAZ, DE 11-5-2022 (DO-MS DE 13-5-2022)
CRÉDITO ACUMULADO - Transferência
Fazenda dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão de Nota Fiscal Eletrônica e na Escrituração Fiscal Digital concernentes à Transferência de Saldos Credores Acumulados
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o § 3º do art. 68 do Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.920, de 7 de abril de 2022, RESOLVE: