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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

RESOLUÇÃO 3.238 SEFAZ, DE 11-5-2022
(DO-MS DE 13-5-2022)

CRÉDITO ACUMULADO - Transferência

Fazenda dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão de Nota Fiscal Eletrônica e na Escrituração Fiscal Digital concernentes à Transferência de Saldos Credores Acumulados

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o § 3º do art. 68 do Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.920, de 7 de abril de 2022,
RESOLVE:





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