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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA 19 CRE, DE 2022
(DO-RO DE 11-5-2022)

VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Isenção

Receita Estadual dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com veículos destinados a deficientes físicos

O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL , no uso de suas atribuições legais;





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