Informativo 20 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 75 COANA, DE 12-5-2022
(DO-U, DE 13-5-2022)
DESPACHO ADUANEIRO - Normas(DO-U, DE 13-5-2022)
Regulamentada a verificação remota de mercadorias
Este Ato dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias nos despachos de importação, de exportação e de trânsito aduaneiro, pela Receita Federal, a verificação pelo importador, além da inspeção física de produtos, e as especificações técnicas do sistema informatizado, a ser disponibilizado pelo local ou recinto alfandegado.
Este Ato dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias nos despachos de importação, de exportação e de trânsito aduaneiro, pela Receita Federal, a verificação pelo importador, além da inspeção física de produtos, e as especificações técnicas do sistema informatizado, a ser disponibilizado pelo local ou recinto alfandegado.
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