Informativo 20 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 72, DE 12-5-2022
(DO-U DE 13-5-2022)
DÉBITO FISCAL – Dispensa(DO-U DE 13-5-2022)
Confaz dispõe sobre a dispensa do pagamento do ICMS diferido na importação
Este Ato altera o Convênio ICMS 34, de 7-4-2022, que autoriza a dispensa do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias realizadas por estabelecimento industrial fabricante de defensivos agrícolas que as utilize em seu processo de fabricação.
Este Ato altera o Convênio ICMS 34, de 7-4-2022, que autoriza a dispensa do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias realizadas por estabelecimento industrial fabricante de defensivos agrícolas que as utilize em seu processo de fabricação.
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