DECRETO 27.156, DE 11-5-2022 (DO-RO DE 11-5-2022 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária Estas modificações no Decreto 22.721, de 5-4-2018 - RICMS-RO, alteram a relação dos produtos que poderão ser incluídos no regime de substituição tributária do ICMS, para ajustar e incluir itens.
