Informativo 20 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.416, DE 11-5-2022
(DO-MG DE 12-5-2022)
(DO-MG DE 12-5-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Alterado ato que modificou o Regulamento do ICMS é com relação às atividades florestais
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 29 e no art. 153 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
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