Informativo 19 - Página 0 - Ano 2022
LEI 7.358, DE 10-5-2022
(DO-MRJ DE 11-5-2022)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Normas – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 11-5-2022)
Estabelecida norma que proíbe a conferência de produtos em estabelecimentos comerciais
Este Ato dispõe sobre a proibição da conferência de produtos após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras.
Este Ato dispõe sobre a proibição da conferência de produtos após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
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