Informativo 19 - Página 0 - Ano 2022
EMENDA CONSTITUCIONAL 121, DE 10-5-2022
(DO-U DE 11-5-2022)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Alteração(DO-U DE 11-5-2022)
Promulgada Emenda que restabelece benefícios a empresas de tecnologia
Este Ato que altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional 109, de 15-3-2021, restabelece benefícios tributários a empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores.
Este Ato que altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional 109, de 15-3-2021, restabelece benefícios tributários a empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores.
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