Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
MEDIDA PROVISÓRIA 383, DE 6-5-2022
(DO-MA DE 6-5-2022)
(DO-MA DE 6-5-2022)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governador dispõe sobre a regularização de débitos do ICMS
Foi alterada a Lei 11.367, de 2-12-2020, que instituiu o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários, relacionados ao ICMS, vencidos até 31-12-2021.
Foi alterada a Lei 11.367, de 2-12-2020, que instituiu o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários, relacionados ao ICMS, vencidos até 31-12-2021.
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