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Informativo 19 - Página 0 - Ano 2022

LEI 11.607, DE 9-5-2022
(DO-ES DE 10-5-2022)
 
ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Normas

Estabelecimentos comerciais deverão disponibilizar álcool em gel 
O referido Ato obriga 
os estabelecimentos comerciais que fornecem 





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