Informativo 19 - Página 0 - Ano 2022
LEI 18.368, DE 6-5-2022
(DO-SC DE 9-5-2022)
(DO-SC DE 9-5-2022)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governador introduz alterações na legislação tributária
Estas modificações nas Leis que especificam, tratam da redução de ICMS para do leite longa vida para 7% e dos alimentos servidos em bares e restaurantes para 3,2%, além de prorrogar a alíquota de 7% da cesta básica catarinense e a concessão de crédito presumido para a farinha com mistura para pães.
Estas modificações nas Leis que especificam, tratam da redução de ICMS para do leite longa vida para 7% e dos alimentos servidos em bares e restaurantes para 3,2%, além de prorrogar a alíquota de 7% da cesta básica catarinense e a concessão de crédito presumido para a farinha com mistura para pães.
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