Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõem sobre a destinação de bens, mercadorias e objetos apreendidos e abandonados.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,