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Informativo 19 - Página 0 - Ano 2022

ATO 15 DIAT, DE 4-5-2022
(PE-SEF DE 6-5-2022)

NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Emissão

Fazenda dispõe sobre a autorização precária de emissão da NFC-e
Foi alterado o Ato 38 DIAT, de 20-10-2020, que estabeleceu regras para autorização precária de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e definiu outros procedimentos.