Informativo 18 - Página 0 - Ano 2022
LEI 7.341, DE 4-5-2022
(DO-MRJ 5-5-2022)
TRANSPORTE COLETIVO – Assento Preferencial(DO-MRJ 5-5-2022)
Prefeito dispõe sobre assentos preferenciais para lactantes nos transportes públicos
Os assentos preferenciais deverão ser sinalizados com placas com o símbolo da importância do aleitamento humano.
Os assentos preferenciais deverão ser sinalizados com placas com o símbolo da importância do aleitamento humano.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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