Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 11.045, DE 27-4-2022
(DO-AC DE 28-4-2022)
(DO-AC DE 28-4-2022)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Regulamentada a redução de base de cálculo nas operações com bovinos
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.938, de 25 de abril de 2022, e
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