DECRETO 35.390, DE 27-4-2022 (DO-Salvador DE 28-4-2022)
INSCRIÇÃO CADASTRAL - Suspensão - Município do Salvador
Salvador regulamenta suspensão e baixa de inscrição cadastral
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e no art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, DECRETA: