Informativo 18 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 3.776 PGFN, DE 28-4-2022
(DO-U DE 29-4-2022)
(DO-U DE 29-4-2022)
Alterada pela Portaria 4.956 PGFN, de 31-5-2022
DÉBITOS – Parcelamento
Regulamentado o Relp para débitos do Simples Nacional com a PGFN
Esta Portaria estabelece as normas para adesão ao Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar 193Área exclusiva do cliente 