RESOLUÇÃO 20 SEFAZ, DE 26-4-2022 (DO-E SEFAZ-AM DE 26-4-2022)
RECOLHIMENTO - Código de Receita
Fazenda dispõe sobre códigos de receita e despesas e parcelamento de débitos do ICMS Foram introduzidas modificações na Resolução 7 SEFAZ/2007, que definiu os códigos de receitas e despesas que especifica, e na Resolução 5 SEFAZ/2014, que disciplinou os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de ICMS.