Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,