Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 54 SEFAZ, DE 19-4-2022
(DO-E SEFAZ-PB DE 20-4-2022 - REPUBLICADA NO DO-E SEFAZ-PB DE 28-4-2022)
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RECOLHIMENTO - Normas
Fazenda orienta sobre recolhimento do ICMS
Esta Portaria aprova a Cartilha de Orientação de Controle do Saldo Excedente de ICMS Fronteiras para utilização no Recolhimento Mínimo Variável de Contribuintes com TARE.
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