Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 103.868, DE 6-4-2022
(DO-Belém DE 20-4-2022)
(DO-Belém DE 20-4-2022)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Belém
Belém institui o Programa de Regularização Fiscal Incentivada - PRI referente aos créditos tributários de ISSQN retido pela fonte pagadora
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