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Informativo 16 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 43.226, DE 18-4-2022
(DO-DF DE 18-4-2022 - EDIÇÃO EXTRA)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Distrito Federal introduz modificações no regulamento do REFIS-DF 2021

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 996, de 29 de dezembro de 2021, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 42.902, de 7 de janeiro de 2022