Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI COMPLEMENTAR 510, DE 6-4-2022
(DO-Cuiabá DE 12-4-2022)
(DO-Cuiabá DE 12-4-2022)
IPTU - Anistia - Município de Cuiabá
Cuiabá concede benefícios para empresas afetadas pela pandemia
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, faço saber que a Câmara Municipal manteve o veto parcial, e conforme o § 8º Art. 150 do Regimento Interno e o § 9° do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá – MT, promulga a seguinte Lei:
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