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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 6.434, DE 8-4-2022
(DO-TO DE 8-4-2022)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, dispõem sobre a prorrogação de benefícios fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,
DECRETA





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