RESOLUÇÃO 19 SEFAZ, DE 4-4-2022 (DO-E SEFAZ-AM DE 5-4-2022)
RECOLHIMENTO - Prorrogação
Fazenda prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições no caso que especifica
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado do Amazonas em adotar procedimentos que viabilizem o pagamento tempestivo do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições com vencimento em 14 e 15 de abril de 2022, e