RESOLUÇÃO 18 SEFAZ, DE 4-4-2022 (DO-E SEFAZ-AM DE 5-4-2022)
NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Cancelamento
Sefaz dispõe sobre o cancelamento da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica Foi introduzida modificação na Resolução 6 SEFAZ, de 18-5-2015, que estabeleceu os procedimentos para cancelamento de forma extemporânea da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e para documentar a devolução de mercadoria adquirida por consumidor final.