Informativo 15 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 1.845, DE 4-4-2022
(DO-SC DE 5-4-2022)
(DO-SC DE 5-4-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMC-SC, dispõem sobre as contribuições a serem realizadas para fruição de benefícios fiscais, nas condições que especifica.
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMC-SC, dispõem sobre as contribuições a serem realizadas para fruição de benefícios fiscais, nas condições que especifica.
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