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Informativo 14 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 11.034, DE 5-4-2022
(DO-U DE 6-4-2022)

FORNECIMENTO DE
BENS OU SERVIÇOS – SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor

Decreto estabelece novas regras para os Serviços de Atendimento ao Consumidor






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