INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 SEFA, DE 4-4-2022 (DO-PA DE 5-4-2022)
CRÉDITO OUTORGADO - Concessão
Fazenda dispõe sobre a concessão de crédito outorgado Esta Instrução Normativa estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer mercadorias a serem utilizadas na construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional, no âmbito do Programa Sua Casa.