PORTARIA 998 DIRBEN-INSS, DE 28-3-2022 (DO-U DE 29-3-2022)
BENEFÍCIO – Normas
Fixadas normas sobre compensação previdenciária Este Ato disciplina os procedimentos e rotinas de compensação previdenciária no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à Instrução Normativa 128 INSS