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Informativo 13 - Página 0 - Ano 2022

PORTARIA 996 DIRBEN-INSS, DE 28-3-2022
(DO-U DE 29-3-2022)

BENEFÍCIO – Normas

Estabelecidas normas sobre recurso no âmbito da área de benefício do INSS
O Ato em referência disciplina os procedimentos e rotinas de recurso no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à Instrução Normativa 128 INSS