PORTARIA 996 DIRBEN-INSS, DE 28-3-2022 (DO-U DE 29-3-2022)
BENEFÍCIO – Normas
Estabelecidas normas sobre recurso no âmbito da área de benefício do INSS O Ato em referência disciplina os procedimentos e rotinas de recurso no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à Instrução Normativa 128 INSS