INSTRUÇÃO NORMATIVA 9 SAT, DE 22-3-2022 (DO-TO DE 24-3-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos subgrupos BEBIDAS ICE, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-4-2022.