Informativo 13 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.386, DE 24-3-2022
(DO-MG DE 25-3-2022)
(DO-MG DE 25-3-2022)
IPVA - Regulamento
Regulamento do IPVA é alterado com relação à isenção
Estas modificações no Decreto 43.709, de 23-12-2003 - RIPVA, dispõem sobre a isenção para veículo de pessoa com deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou autista.
Estas modificações no Decreto 43.709, de 23-12-2003 - RIPVA, dispõem sobre a isenção para veículo de pessoa com deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou autista.
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